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Última atualização: 12/08/2026   IMPRIMIR
Parecer da Comissão n° 265/2026
PROCESSO DE PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 80/2026, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E TRATAMENTO AOS IMPACTOS NEGATIVOS DOS JOGOS DE APOSTAS ONLINE E DE COMBATE À LUDOPATIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 3109/2026 Protocolo N°: 3572 ID: 49740 Data: 12/08/2026 16:07:53 Situação: Tramitando Atividade Atual: Designar Relator
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça e Redação
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PROCESSO
Parecer da Comissão n° 262/2026
PROCESSO DE PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 79/2026, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A EXPOSIÇÃO, NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAÇAPAVA, A CONTEÚDOS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS OU CONTENHAM CONTEÚDO SEXUAL INADEQUADO À FAIXA ETÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 3028/2026 Protocolo N°: 3569 ID: 49734 Data: 12/08/2026 09:21:07 Situação: Tramitando Atividade Atual: Designar Relator
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça e Redação
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PROCESSO
Parecer da Comissão n° 260/2026
PROCESSO DE PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO À EMENDA ADITIVA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 37/2026, QUE ADICIONA UM ART. APÓS O 1º AO PROJETO DE LEI Nº 37/2026, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.348, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025, QUE INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, REVOGA A LEI Nº 3.673, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998 E SUAS ALTERAÇÕES, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.430, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1450/2026 Protocolo N°: 3492 ID: 49679 Data: 11/08/2026 10:53:09 Situação: Tramitando Atividade Atual: Designar Relator
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça e Redação
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PROCESSO
Parecer da Comissão n° 258/2026
PROCESSO DE PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº 37/2026, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.348, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025, QUE INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1450/2026 Protocolo N°: 3430 ID: 49600 Data: 07/08/2026 14:59:45 Situação: Tramitando Atividade Atual: Elaborar Parecer do(a) Relator(a)
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça e Redação
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PROCESSO
Parecer da Comissão n° 256/2026
PROCESSO DE PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO À EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 49/2026, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS PARA INTERVENÇÕES NO SUBSOLO OU NA SUPERFÍCIE E PARA RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÕES EM VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2040/2026 Protocolo N°: 3428 ID: 49598 Data: 07/08/2026 14:51:44 Situação: Tramitando Atividade Atual: Elaborar Parecer do(a) Relator(a)
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça e Redação
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PROCESSO
Parecer da Comissão n° 254/2026
PROCESSO DE PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 75/2026, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A MÃES, PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS QUE EXERÇAM O CUIDADO DIRETO, CONTÍNUO E NÃO REMUNERADO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, QUANDO ACOMPANHADOS POR SEUS FILHOS OU DEPENDENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2913/2026 Protocolo N°: 3426 ID: 49596 Data: 07/08/2026 14:37:49 Situação: Tramitando Atividade Atual: Elaborar Parecer do(a) Relator(a)
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça e Redação
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PROCESSO
Parecer da Comissão n° 253/2026
PROCESSO DE PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 43/2026, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REDAÇÃO – ‘CAÇAPAVA NOTA MIL’ – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1713/2026 Protocolo N°: 3425 ID: 49595 Data: 07/08/2026 14:34:11 Situação: Tramitando Atividade Atual: Elaborar Parecer do(a) Relator(a)
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça e Redação
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PROCESSO
Parecer da Comissão n° 252/2026
PROCESSO DE PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO À EMENDA SUPRESSIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI Nº 55/2026, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “MULHERES PROTEGIDAS” PARA CERTIFICAR BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E CONGÊNERES, QUE PROTEGEM MULHERES.
Processo N°: 2099/2026 Protocolo N°: 3424 ID: 49594 Data: 07/08/2026 14:20:32 Situação: Tramitando Atividade Atual: Elaborar Parecer do(a) Relator(a)
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça e Redação
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PROCESSO
Parecer da Comissão n° 250/2026
PROCESSO DE PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 37/2026, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.348, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025, QUE INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1450/2026 Protocolo N°: 3422 ID: 49592 Data: 07/08/2026 14:14:32 Situação: Tramitando Atividade Atual: Elaborar Parecer do(a) Relator(a)
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça e Redação
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PROCESSO
Parecer da Comissão n° 248/2026
PROCESSO DE PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 37/2026, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.348, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025, QUE INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1450/2026 Protocolo N°: 3420 ID: 49590 Data: 07/08/2026 14:09:30 Situação: Tramitando Atividade Atual: Elaborar Parecer do(a) Relator(a)
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça e Redação
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