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  Lei Complementar 14/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a vedação de instituição em todo território do Município, de indústrias de alto potencial poluente que especifica; disciplina a utilização dos raios de proteção ambiental, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/1990

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Lei Complementar157/2001 13/09/2001REVOGAInciso I, do § 3º, do Art. 1º

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