Ementa: Acrescenta o inciso XV ao artigo 7º , da Lei nº 2628, de 21 de março de 1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/1992

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Lei Ordinária2.628/1990 21/03/1990INCLUIAcrescenta o inciso XV, ao art. 7

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