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  Lei Ordinária 3.262/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial de idosos, deficientes e gestantes em estabelecimentos comerciais de serviço e similares, e repartições públicas municipais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.845/2021 13/07/2021ALTERAArtigo 1°; artigo 2°;
Lei Ordinária5.845/2021 13/07/2021INCLUIParágrafo único ao artigo 1°
Lei Ordinária3.308/1995 29/11/1995INCLUIArt. 4º, renumerando o 4º como 5º

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