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  Lei Ordinária 3.342/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Introduz modificações no artigo 2º, da Lei nº 3.007, de 29 de março de 1993 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/1996

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Lei Ordinária3.007/1993 29/03/1993INCLUI§§ 2º e 3º ao art. 2º
Lei Ordinária3.007/1993 29/03/1993ALTERARedação ao caput, do art. 2º
Lei Ordinária3.007/1993 29/03/1993ALTERA§ único para § 1º

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