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  Lei Ordinária 3.386/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção, remissão, redução, desconto, para pagamento de débitos de qualquer natureza a contribuintes que especifica.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/09/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.513/1997 17/09/1997REVOGA TOTALMENTE

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