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  Lei Ordinária 3.513/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de remissão, isenção, redução e desconto para pagamento de débitos de qualquer natureza a contribuintes que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.386/1996 13/09/1996REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.594/1998 22/01/1998ALTERAinc. IV do art. 1º art. 2º

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