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  Lei Ordinária 3.720/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instituição de Frentes de Trabalho através de contratação, por tempo determinado, em conformidade com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, visando combater o desemprego no município de Caçapava.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/07/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.458/2005 17/10/2005REVOGARevoga totalmente.
Lei Ordinária4.256/2004 02/02/2004ALTERAArtigo 3º

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