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  Lei Ordinária 3.904/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3778/2000 (Isenta os desempregados da taxa para prestação de concurso público para admissão na Administração Municipal Direta, Indireta e Fundacional).
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 10/09/2001

Autoria

Miltinho

Anexos

Descrição:
ADIN 111.091.0/9_Acordão

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