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  Lei Ordinária 3.970/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica o artigo 4º da Lei Municipal nº 3537/97 (Regulamenta o serviço de coleta de entulho através de caçambas metálicas, e dá outras providências).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.537/1997 20/10/1997INCLUIartigo 4º § 1º e § 2º
Lei Ordinária3.537/1997 20/10/1997ALTERAartigo 4º

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