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  Lei Complementar 215/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a Lei Complementar nº 109, de 04 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo do município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2005

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Lei Complementar109/1999 04/01/1999ALTERAInciso I do art. 10

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