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  Lei Ordinária 4.572/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n° 3962, de 11 de março de 2002, que dispõe sobre a autorização para utilização da Praça da Bandeira.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2006

Autoria

Miltinho

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Lei Ordinária3.962/2002 11/03/2002ALTERAModifica o parágrafo único do artigo 5º.
Lei Ordinária3.962/2002 11/03/2002ALTERAParágrafo único do artigo 5º

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