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  Lei Ordinária 4.485/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do COMTUR – Conselho Municipal de Turismo, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/02/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.536/2017 09/11/2017REVOGA TOTALMENTE

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