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  Lei Ordinária 4.727/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 3605 de 23/03/1998, que dispõe sobre a proibição de uso e comercialização do “cerol” no âmbito do Município de Caçapava e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.605/1998 23/03/1998REVOGARevoga o Parágrafo único do Artigo 3º.
Lei Ordinária3.605/1998 23/03/1998INCLUIAcrescenta o Inciso III ao artigo 3º.
Lei Ordinária3.605/1998 23/03/1998INCLUIAcrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º ao artigo 3º.
Lei Ordinária3.605/1998 23/03/1998INCLUIParágrafos 1º, 2º, 3º ao artigo 3º
Lei Ordinária3.605/1998 23/03/1998ALTERAModifica os Incisos I e II do artigo 3º.

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