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  Lei Ordinária 3.605/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a proibição de uso e comercialização do “cerol” no âmbito do município de Caçapava e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.727/2007 18/12/2007ALTERAModifica os Incisos I e II do artigo 3º.
Lei Ordinária4.727/2007 18/12/2007INCLUIAcrescenta o Inciso III ao artigo 3º.
Lei Ordinária4.727/2007 18/12/2007REVOGARevoga o Parágrafo único do Artigo 3º.
Lei Ordinária4.727/2007 18/12/2007INCLUIAcrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º ao artigo 3º.
Lei Ordinária4.727/2007 18/12/2007INCLUIParágrafos 1º, 2º, 3º ao artigo 3º

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