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  Lei Ordinária 4.726/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n° 4660, de 14 de junho de 2007, que dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para proceder licitação para exploração do serviço público de transporte coletivo de passageiros e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2007

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Lei Ordinária4.660/2007 14/06/2007INCLUIAcrescenta o § 2º, ao artigo 1º.
Lei Ordinária4.660/2007 14/06/2007ALTERARenomea o Parágrafo Único em § 1º, do artigo 1º

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