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  Lei Ordinária 4.660/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à licitação para exploração do serviço público de transporte coletivo de passageiros, no âmbito do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.726/2007 14/12/2007INCLUIAcrescenta o § 2º, ao artigo 1º.
Lei Ordinária4.726/2007 14/12/2007ALTERARenomea o Parágrafo Único em § 1º, do artigo 1º

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