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  Lei Ordinária 4.845/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a parada de ônibus do transporte coletivo municipal em locais de fácil acesso aos portadores de deficiência física.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2009

Autoria

Daniel Lazarini

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Lei Ordinária6.027/2023 17/03/2023ALTERAEmenta; Art. 2°

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