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  Lei Ordinária 4.998/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO INCISO III DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 5º DA LEI ORDINÁRIA Nº. 4970, DE 19 DE AGOSTO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2010

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Lei Ordinária4.970/2010 19/08/2010ALTERAinciso III do parágrafo 2º do Artigo 5º

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