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  Lei Ordinária 5.032/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA ADVERTÊNCIA “SE BEBER NÃO DIRIJA” EM CARDÁPIOS E MATERIAIS IMPRESSOS DE PROPAGANDA DE BARES, RESTAURANTES E CASAS DE EVENTOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2011

Autoria

Arnaldo Neto

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