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  Lei Ordinária 5.024/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 5º NA LEI Nº. 3537/1997, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE COLETA DE ENTULHO ATRAVÉS DE CAÇAMBAS METÁLICAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/2011

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Lei Ordinária3.537/1997 20/10/1997ALTERAartigo 5º

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