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  Lei Ordinária 5.037/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ART. 2º DA LEI ORDINÁRIA Nº 4466, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE TRATA DA REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE CAMINHÕES DE ALUGUEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2011

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Lei Ordinária4.466/2005 11/11/2005ALTERAinciso II do artigo 2º

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