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  Lei Ordinária 5.138/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA OS ARTIGOS 16 E 17 DA LEI Nº 3739, DE 30 DE AGOSTO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2012

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Lei Ordinária3.739/1999 30/08/1999ALTERAArtigos 16 e 17

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