Ementa: Dispõe sobre a conceituação, registro, processamento e cobrança da Dívida Ativa do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.628/1975 27/02/1975REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.047/2023 28/04/2023MENCIONA
Lei Ordinária5.998/2022 29/11/2022INCLUIInciso IV ao Art. 11.
Lei Ordinária5.896/2021 25/10/2021MENCIONAArt. 30
Lei Ordinária5.859/2021 20/08/2021ALTERAcaput do Art. 8º, o § 1º do Art. 11, Art. 12, Art. 13, Art. 15, Art. 16, Art. 17, Art. 22, o caput do Art. 23, Art. 24, o caput e o § 1º do Art. 25; Art. 27;
Lei Ordinária5.859/2021 20/08/2021INCLUI§ 5º ao Art. 26
Lei Ordinária5.733/2019 07/11/2019ALTERAArt. 30, e §§1º e 3º
Lei Ordinária5.627/2018 14/11/2018ALTERA§ 1º do Art. 31
Lei Ordinária5.508/2017 06/06/2017ALTERA§ 1º do artigo 27
Lei Ordinária5.138/2012 09/05/2012ALTERAArtigos 16 e 17
Lei Ordinária5.069/2011 22/07/2011ALTERAParágrafo 1° do Artigo 30
Lei Ordinária4.650/2007 22/05/2007MENCIONAMenciona.
Lei Ordinária4.566/2006 28/08/2006ALTERAArtigos 4º, 6º, 11 § 2º, 12, 13, 14 inciso I, 15, 16 caput, 17, 25 § 1º, e o artigo 27 § 2º
Lei Ordinária4.566/2006 28/08/2006INCLUIArtigo 31
Lei Ordinária4.490/2006 02/02/2006ALTERAAltera os artigos 26, 27, 28, 29, 30 e 31.
Lei Ordinária4.490/2006 02/02/2006REVOGARevoga os artigos 18, 19, 20, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39.
Lei Ordinária4.031/2002 13/09/2002ALTERADá nova redação ao artigo 22 .
Lei Ordinária4.031/2002 13/09/2002ALTERAArtigo 22
Lei Ordinária3.775/2000 07/02/2000ALTERAModifica o Art. 21, o Art. 24 e o Parágrafo único do Art. 26.
Lei Ordinária3.775/2000 07/02/2000ALTERAArt. 21, o Art. 24 e o Parágrafo único do Art. 26
Lei Ordinária3.774/2000 04/02/2000MENCIONAMenciona Orçamento.

Sobre

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