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  Lei Ordinária 5.363/2015

Ementa: Fixa a gratificação da função de confiança de Chefe da Seção de Transporte.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4/2015
Nº do Processo:   408
Ano do Processo:   2015

Autoria

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAparágrafo 6º do artigo 47

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Lei Ordinária5.373/2015 22/06/2015ALTERAart. 1°

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