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  Lei Ordinária 5.598/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO “CAPUT” E §1º DO ART. 4º DA LEI Nº 5453, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 28/2018
Nº do Processo:   376
Ano do Processo:   2018

Autoria

Jean Vaca

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Lei Ordinária5.453/2016 04/11/2016ALTERACAPUT” E §1º DO ART. 4º

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