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  Lei Ordinária 5.549/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA O CONSELHO MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE NEGRA DE CAÇAPAVA - CMPDCN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 81/2017
Nº do Processo:   2143
Ano do Processo:   2017

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