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  Lei Ordinária 5.803/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a renomeação e relotação de emprego público permanente e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 56/2020
Nº do Processo:   1275
Ano do Processo:   2020

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Lei Ordinária2.728/1990 05/12/1990INCLUIAtribuição e referência do cargo de Pintor Letrista
Lei Ordinária2.728/1990 05/12/1990ALTERATransforma 01 cargo de Pintor em Pintor Letrista

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