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  Lei Ordinária 5.959/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 5.561, DE 17 DE ABRI DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 39/2022
Nº do Processo:   856
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária5.561/2018 17/04/2018ALTERAArt. 2º

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