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  Lei Ordinária 5.561/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, AO GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/04/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 5/2018
Nº do Processo:   55
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA§ 6º, do Art. 47

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.959/2022 28/06/2022ALTERAArt. 2º

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