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  Emenda a Lei Orgânica 112/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O ARTIGO 193-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2023
Nº do Processo:   89
Ano do Processo:   2023

Autoria

Vitor Tadeu

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990INCLUIArtigo 193-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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