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  Lei Ordinária 6.050/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO CONTRA A PRÁTICA DE ATENTADOS VIOLENTOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 32/2023
Nº do Processo:   743
Ano do Processo:   2023

Autoria

Vitor Tadeu

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