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  Lei Ordinária 6.119/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS E DAS ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 109/2023
Nº do Processo:   3193
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

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Lei Ordinária3.486/1997 31/07/1997MENCIONA
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Remissão Passiva

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