Melhore sua busca

  Emenda a Lei Orgânica 74/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o inciso XIX ao parágrafo único do artigo 229 da Lei Orgânica do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2006

Autoria

Reinalma

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990INCLUIInciso XIX no art. 229

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Caçapava - SP. Todos os direitos reservados.