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  Decreto Legislativo 03/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE “HONRA AO MÉRITO” AO DOUTOR “PASTOR ESDRAS CARLOS GUIMARÃES”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2011

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Lei Ordinária4.989/2010 06/12/2010MENCIONA

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