Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e/ou contrato com a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.635/1998 26/06/1998REVOGARevoga.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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