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  Lei Ordinária 4.534/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual, sem distinção de índices de remunerações dos Servidores Públicos do Município, bem como dos proventos da inatividade de pensões e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.405/2005 13/05/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.404/2005 10/05/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.471/2005 29/11/2005MENCIONA
Lei Ordinária4.405/2005 13/05/2005MENCIONA
Lei Ordinária4.404/2005 10/05/2005MENCIONA

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