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  Lei Ordinária 4.591/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n° 4576/06, que estabelece normas para declaração de utilidade pública.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2006

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Lei Ordinária4.576/2006 17/10/2006INCLUIAcrescenta o § 4º, ao artigo 1º.
Lei Ordinária4.576/2006 17/10/2006INCLUI§ 4º, ao artigo 1º

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