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  Lei Ordinária 3.479/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre concessão de uso de prédio e sua conservação, a título gratuito, à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.550/1997 11/11/1997MENCIONAMenciona Orçamento.
Lei Ordinária3.557/1997 07/10/1997REVOGARevoga.

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