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  Lei Ordinária 3.166/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a implantação do PROCON; criação de empregos públicos em comissão a que se refere a Lei nº 2728, de 05 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.728/1990 05/12/1990MENCIONAArt. 6º
Lei Ordinária2.728/1990 05/12/1990INCLUICargo na Tabela V, Anexo V,

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.486/1997 31/07/1997MENCIONA

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