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Lei Ordinária 3.562/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a Lei Municipal n° 3555/97, que institui sistema de estacionamento remunerado de veículos em vias e logradouros públicos do Município (“Zona Azul”).

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 03/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.555/1997	14/11/1997	REVOGA	Ficam revogadas os inc. I e II e o Parágrafo único do art. 5º e o Parágrafo único do art. 7º
Lei Ordinária	3.555/1997	14/11/1997	ALTERA	Modifica o Capítulo II e os artigos 4º e 7º.
Lei Ordinária	3.555/1997	14/11/1997	ALTERA	Modifica o artigo 8º, caput ; artigo 10 e artigo 13, inciso VI.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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