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  Lei Ordinária 3.567/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem ou servirem bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.457/2005 17/10/2005REVOGARevoga o artigo 37.

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