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  Lei Ordinária 3.478/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Atividade Industrial do Município de Caçapava e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.577/1997 22/12/1997ALTERAArt. 5º
Lei Ordinária3.577/1997 22/12/1997INCLUI§ 1º ao art. 5º

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