Ementa: Altera o artigo 29, da Lei Complementar nº 266, de 27 de setembro de 2007, que criou a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, Guarda Municipal de Caçapava e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar266/2007 27/09/2007ALTERACaput do art. 29

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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