Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por até 90 (noventa) dias, o contrato de concessão mantido com a SABESP para execução e exploração com exclusividade, dos serviços públicos de abastecimento de água e os de esgotos sanitários do Município de Caçapava
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar242/2006 01/09/2006MENCIONA
Lei Ordinária1.537/1972 18/12/1972MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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