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  Lei Ordinária 1.537/1972 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o cargo de Servente-Contínuo-Porteiro, extingue o cargo de Porteiro e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/1972

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar255/2007 05/06/2007MENCIONA
Lei Complementar250/2007 05/03/2007MENCIONA
Lei Complementar242/2006 01/09/2006MENCIONA
Lei Complementar232/2006 06/03/2006MENCIONA
Lei Complementar220/2005 05/09/2005MENCIONA
Lei Complementar211/2005 04/03/2005MENCIONA

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