Ementa: Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar195/2004 02/02/2004REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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