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  Lei Complementar 229/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei Complementar 109, de 04 de janeiro de 1999, que trata do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar109/1999 04/01/1999ALTERACódigo de atividade dos setores 13 e 26 do anexo I

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