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  Lei Complementar 222/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o Código 03 – 9262-2, ao Setor 29 da Lei Complementar nº109, de 04 de janeiro de 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2005

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Lei Complementar109/1999 04/01/1999INCLUIInclui código no setor 29 do anexo I

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