Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por até 180 (cento e oitenta) dias o contrato de concessão, mantido com a SABESP, para execução e exploração com exclusividade, dos serviços públicos de abastecimento de água e os de esgotos sanitários do Município d
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar211/2005 04/03/2005MENCIONA
Lei Ordinária1.537/1972 18/12/1972MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar232/2006 06/03/2006MENCIONA

Sobre

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